Condições Gerais de Utilização

1.    Titularidade do domínio www.”Caismotor”.com

O presente site www.”Caismotor”.com (o “Website) encontra-se devidamente registado e é propriedade da empresa Carlos Lebre, Lda., NIPC 506 294 560, sediada na Rua de são Francisco, 470 A, Arm. E, Adroana, 2645-019 Alcabideche, Portugal (adiante designada por ““Caismotor””).

Para os devidos e legais efeitos, nomeadamente de todas e quaisquer transações feitas neste website, bem como direitos e deveres daí resultantes, deverá entender-se que as referências feitas a “CAISMOTOR” (que se trata apenas de uma nomenclatura comercial) deverão entender-se como feitas à sociedade comercial CARLOS LEBRE, LDA.

2.    Objecto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (as “Condições Gerais”) aplicam-se aos visitantes do Website e a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja on-line “Caismotor”, disponível no mesmo.

A navegação no Website bem como a compra de qualquer produto da “Caismotor” implica a aceitação das presentes Condições Gerais por parte do cliente utilizador (o “Cliente”).

A “Caismotor” reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no presente Website.

As Condições Gerais alteradas entrarão em vigor no momento da sua publicação. O Cliente ao aceder ao Website após a publicação, considerar-se-á que aceitou na íntegra tais alterações.

Aconselhamos que reveja regularmente todos os termos e condições aplicáveis, de modo a averiguar possíveis alterações.

3.    Informação sobre conteúdos

O presente Website destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento do Website, e seu respectivo conteúdo, sem autorização prévia escrita, é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A “Caismotor” reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
É expressamente proibido a introdução de links do nosso site, com fins comerciais sem autorização prévia.

Na eventualidade de encontrar em outros sites links que lhe permitam o acesso a www.”Caismotor”.com, informamos que não temos qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

As fotografias apresentadas no Website são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte de forma detalhada o produto para informação acerca das respectivas características.

A “Caismotor” não é responsável, directa ou indirectamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no Website. A autoria dos conteúdos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e fornecedores dos artigos em questão.

4.    Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial sobre o Website

Todos os elementos do site www.”Caismotor”.com, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes. São propriedade exclusiva da sociedade Carlos Lebre, Lda..

O uso do Website não confere ao Cliente quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os Conteúdos acedidos. Não pode utilizar qualquer conteúdo deste Website, salvo mediante autorização do respetivo proprietário ou em circunstâncias permitidas por lei.

Os presentes Condições Gerais não concedem o direito de utilizar nenhuma das marcas ou logótipos usados no nosso Website, salvo qualquer exceção enunciada pela “Caismotor” nas presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização.

5.    Links

A “Caismotor” permite a publicação de links nos Websites dos utilizadores e de outras entidades, no entanto, os mesmos não são operados ou controlados pela “Caismotor”, pelo que não nos responsabilizamos ou aprovamos, ou por qualquer forma apoiamos ou subscrevemos o conteúdo desses Websites, nem dos sites com ele ligados ou neles referidos. A utilização destes links é da inteira responsabilidade dos utilizadores.

Em todos os casos, qualquer link, mesmo que tacitamente autorizado, deverá ser retirado com um simples pedido da “Caismotor”.

6.    Responsabilidades

Todos os produtos comercializados na “Caismotor” estão em conformidade com a legislação portuguesa e estão descritos e apresentados no site com o máximo de exactidão possível. Se, apesar de todas as nossas precauções, ocorrerem erros no site, a “Caismotor” não poderá ser responsabilizada por esse facto.

 Excepto em caso de garantia, qualquer operação decorrida entre a “Caismotor” e os seus Clientes, não contestada num prazo de 6 meses, não poderá dar lugar a qualquer reclamação.

A “Caismotor” não se responsabiliza por atrasos ou não cumprimentos contratuais por razões de força maior, designadamente e entre outros, perturbação, greve total ou parcial, serviços postais e meios de transporte ou de comunicação, inundação, incêndio ou guerra. A “Caismotor” não se responsabiliza por qualquer dano indirecto, perda de exploração, perda do benefício, perda de oportunidade, dano ou taxas que possam advir do facto da compra de qualquer produto apresentado no site.

Para todas as etapas de acesso ao site, do processo da encomenda, até à entrega ou aos serviços posteriores, a sociedade “Caismotor” só possui uma obrigação de meios. A sociedade Carlos Lebre, Lda. exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma ruptura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.

A “Caismotor” declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

7.    Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente deve cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:

1) É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do Website conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

2) Guardar, e não divulgar, a sua palavra-chave de entrada no Website por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta;

3) Não utilizar identidades falsas;

4) A facultar dados pessoais e moradas correctas para que a “Caismotor” possa processar devidamente as encomendas.

A “Caismotor” declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

É expressamente proibido transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do Website.

A “Caismotor” reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

8.    Realização de encomenda on-line

Para a realização de compras através do Website é necessário registar-se como utilizador, preenchendo o formulário disponível on-line. Depois de registado, basta inserir no carrinho de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A validação do pedido de compra pressupõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as presentes Condições Gerais do Website. Os dados registados pela “Caismotor” constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a “Caismotor” e o Cliente. É da responsabilidade da “Caismotor” arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

A indicação on-line do número de cartão bancário e a validação final do pedido, constituirão a prova, de acordo com as disposições legais e permitirão a exigibilidade das quantias que figurarem no talão de encomenda.

Logo que termine a sua compra, receberá um e-mail que confirma o estado da transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efectuada.

9.    Preço

Os preços de venda presentes no Website encontram-se em Euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor.

 Os custos de expedição ficarão, ou não, a cargo do Cliente, dependendo do volume e/ou valor da encomenda e de acordo com as normas de entrega estipuladas pela “Caismotor”, sempre explícitas no site. Entregas internacionais ficaram sempre a cargo do Cliente.

 Caso algum produto, devido a especificidades do mesmo, possua outro tipo de entrega, a “Caismotor” cederá as informações relativas a tal situação, para conhecimento do Cliente.

Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio.
Apesar dos esforços da “Caismotor”, alguns produtos poderão constar com preço incorrecto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas.

Se o preço indicado estiver incorrecto e for manifestamente irrisório, independentemente da sua causa (bug informático, erro manual, erro técnico, etc.), a encomenda será anulada, mesmo se já tiver sido confirmada, e o Cliente será devidamente notificado.

10.  Disponibilidade

Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respectiva quantia paga.

Os preços e disponibilidades dos produtos Outlet estão limitados ao stock existente.

A “Caismotor” respeita os prazos de entrega das encomendas, desde que não se verifique qualquer irregularidade com o stock disponível.

11.  Modo de entrega

Todas as compras, salvo indicação em contrário na página de detalhe do produto ou por indicação específica da “Caismotor” ao Cliente, serão expedidas, após boa cobrança, num prazo máximo estimado de 8 dias úteis para Portugal Continental e 15 dias úteis para as Ilhas.

Os produtos são entregues devidamente acondicionados, de modo a serem recebidos de forma segura e nas melhores condições.

A “Caismotor” notifica que não efectua entregas em apartados.

O pedido será entregue na morada indicada e confirmada pelo Cliente no momento da transacção. A mesma morada constará no e-mail de confirmação enviado ao Cliente, após efectuada a transacção on-line.

Cada expedição faz-se acompanhar do seguinte elemento:

 1.Factura;

Os prazos de entrega são meramente indicativos, no entanto, a “Caismotor” faz um esforço no sentido de colaborar com as transportadoras mais eficazes, de modo a garantir uma total satisfação por parte do Cliente.

Em caso de não recepção da encomenda nos prazos indicados, realizaremos uma investigação junto da transportadora, para controlo de qualidade do serviço. Este procedimento poderá demorar 15 dias, pelo que solicitamos ao Cliente total colaboração nesta fase. Nenhum reembolso poderá ser efectuado durante este período, até que se apurem quais as causas da não entrega e se confirme, ou não, o extravio da encomenda.

Os custos de envio serão calculados de forma automática pelo sistema, de acordo com o volume da encomenda realizada pelo Cliente. O Cliente será notificado do valor no decorrer da encomenda.

À data de recepção da encomenda, o Cliente deverá abrir a embalagem para verificar se o produto corresponde ao pedido efectuado e se não apresenta defeitos externos.

Caso o produto não corresponda ao pedido original e/ou apresente defeitos visíveis, a “Caismotor” aconselha que o Cliente recuse receber a encomenda e preencha devidamente o formulário constituído para este fim, restituindo o produto à transportadora, que se encarregará da devolução.

Deverá ainda notificar-nos via e-mail, num prazo de 24 horas, descrevendo devidamente o problema aos Serviços de Apoio ao Cliente.

Uma vez que o Cliente aceite a encomenda entregue pela transportadora, a “Caismotor” não se responsabiliza por: (i) eventuais problemas decorrentes do transporte, (ii) reclamações, pedidos de reembolso ou substituição de produtos que apresentem defeitos externos.

O direito de devolução permanece válido para casos de problemas técnicos que sejam detectados pelo cliente após entrega e de acordo com os termos previstos na lei.

Procedimentos no momento de entrega:

1. Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado.

2. Abrir a embalagem pedindo ao transportador que aguarde a verificação (este é um direito do Cliente).

3. Apurar se o produto está conforme o pedido efectuado, e se o mesmo não apresenta defeitos visíveis.

4.Caso averigúe qualquer erro no produto solicitado, e/ou um defeito visível, deve recusar recepcionar a encomenda e preencher o formulário destinado para estes casos, assinalando o problema.
5. Restituir a(s) embalagem(ns) e todo o seu conteúdo ao transportador (empresa transportadora).

6. Proceder ao envio de um e-mail, no prazo de 24 horas, expondo tal situação aos Serviços de Apoio ao Cliente.

12.  Pagamento seguro

Ao efectuar uma compra no presente Website, concorda em proceder ao pagamento da mesma, no prazo de tempo previsto e na sua totalidade.

Compromete-se a fornecer informações financeiras verdadeiras e legalmente autorizadas à entidade responsável pela cobrança.

A “Caismotor” não tem qualquer acesso às informações financeiras do Cliente, as mesmas são tratadas de forma segura pela entidade competente. As transacções com Paypal são feitas directamente com os servidores dos administradores VISA, Mastercard, etc, garantindo-lhe total segurança nas suas compras.

É responsável, se aplicável, ao pagamento de todas as taxas e deveres relativos à transacção efectuada.

13.  Cancelamentos, troca e devolução

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento, até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas (exceptuando custos com transporte).

A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos - 14 (catorze) dias. Para tal, o Cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito, via e-mail ou carta, ao Apoio ao Cliente “Caismotor”. Os artigos deverão ser devolvidos no prazo de 30 dias após a sua recepção acompanhados da factura original.

A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:

·         Restituição dos artigos em excelente estado, com embalagem original completa e acompanhados da respectiva factura e garantia do fabricante;

·         Não se aceitam trocas de artigos que tenham sido utilizados;

·         Não se aceitam trocas de artigos personalizados de acordo com especificações do Cliente.

Após contactar com Apoio ao Cliente “Caismotor”, e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada: Rua de São Francisco, 470 A, Arm. E, Adroana.

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço. Só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de troca ou devolução.

Se optar pela devolução do valor informamos que:

·         Terá que nos facultar por escrito (e-mail ou carta registada) um NIB para podermos fazer a devolução de uma forma mais rápida;

·         Custos de expedição, mesmo que não tenham sido cobrados originalmente por decisão da “Caismotor”, serão deduzidos no valor a devolver ao Cliente;

14.  Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

DL 67/2003 de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo DL 84/2008, de 21 de Maio (estabelece certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a protecção dos interesses dos consumidores).

Todos os equipamentos estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos dada pelo fabricante, de acordo com a legislação em vigor e só é è válida, mediante apresentação da respetiva fatura de compra.


Caso o produto adquirido apresentar defeito ou avaria, deverá comunicar o mesmo ao Apoio ao Cliente “Caismotor”, informando o número da sua encomenda e respectiva descrição do mau funcionamento.


Após a recepção da mercadoria nas instalações da “Caismotor”, a mesma será remetida para o representante do produtor do artigo (o “Representante”), para que se realize a verificação técnica adequada e, caso se comprove qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído ou reparado, de acordo com a decisão do Representante. Após resolução, faremos um novo envio para a sua morada.

Se a verificação técnica detectar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) a “Caismotor” não se responsabilizará pela respectiva reparação, substituição ou devolução do valor pago, sendo o Cliente devidamente notificado pela “Caismotor”.

A “Caismotor” poderá, de livre vontade, sugerir assistência técnica especializada, no intuito de prestar a melhor assistência possível ao cliente no pós-venda.

A reparação de qualquer artigo, sem efeitos de garantia, só será iniciada após aceitação do orçamento por parte do Cliente.

15.  Prova

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da sociedade Carlos Lebre, Lda. em condições de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

16.  Tratamento de dados Pessoais

De acordo com o disposto na legislação sobre a Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site www.”Caismotor”.com é da responsabilidade da Carlos Lebre, Lda., NIPC 506 294 560, sediada na Rua de são Francisco, 470 A, Arm. E, Adroana, 2645-019 Alcabideche, Portugal.

Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing directo.

A “Caismotor” garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a “Caismotor” proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados da “Caismotor” poderá exercer este direito através dos seguintes meios: e-mail ou carta registada.

O cliente autoriza expressamente a “Caismotor” a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática.

A “Caismotor” não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

17. Acordo sem reservas

As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total e sem reservas entre as partes em referência.

Qualquer alteração legislativa, normativa ou por sentença que venha a ocorrer e que implique a nulidade, validade ou exequibilidade de alguma das cláusulas das presentes condições gerais só se aplicará para o futuro ou ao caso concreto, consoante se trate de uma ou de outra e não poderá, em caso algum, afectar a validade das transacções já efectuadas.

18.  Legislação Aplicável e foro competente

Estas Condições Gerais são geridas e constituídas de acordo com as leis portuguesas.

Estipula-se, com expressa renúncia a qualquer outro, o Foro da Comarca de Cascais, como único competente para dirimirem entre si quaisquer questões emergentes dos presentes Termos de Utilização, ou suscitadas pela interpretação das suas cláusulas.

Os presentes Termos de Utilização foram actualizadas em 18 de outubro de 2017.